Decreto nº 2.022 de 11/11/1857
Decreto nº 2.022 de 11/11/1857
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Ementa | REGULA A ISENÇÃO DE DIREITOS DA ALFÂNDEGA DE QUE GOZA O CORPO DIPLOMÁTICO ESTRANGEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1857 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVIII] (p. 440, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ISENÇÃO , FISCAL , ALFANDEGA , GOZO , CORPO DIPLOMATICO , ESTRANGEIRO .
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