Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 1.976 de 06/08/1996

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 80 DA LEI 8.713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993, PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RELATIVA AS ELEIçÕES DE 3 DE OUTUBRO DE 1994.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1996] (p. 14834, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

LEGISLAÇÃO ELEITORAL .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EXPEDIÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , RESSARCIMENTO , OBRIGAÇÃO FISCAL , CORRELAÇÃO , UTILIZAÇÃO GRATUITA , PROPAGANDA ELEITORAL , HORARIO GRATUITO , ELEIÇÕES , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EMISSORA , RADIO , TELEVISÃO , RELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ABATIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , CUSTO , PREÇO , TEMPO , UTILIZAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 80 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto nº 1.976 de 06/08/1996]