DECRETO Nº 1.963 - de 22 de Agosto de 1857
Separa o Termo de Ayuruoca do de Baependy, na Provincia de Minas Geraes, e crea n'elle o Lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orfãos.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. Unico. Fica separado o Termo de Ayuruoca do de Baependy, na Provincia de Minas Geraes, e creado nelle o lugar de Juiz Municipal que accumulará as funcções de Juiz dos Orfãos; revogadas as disposições em contrario.
Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Agosto de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos.