Decreto nº 1.963 de 22/08/1857
Decreto nº 1.963 de 22/08/1857
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Ementa | SEPARA O TERMO DE AIURUOCA DE BAEPENDI, DA PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS, E CRIA NELE O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DOS ORGÃOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1857 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVIII] (p. 260, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
SEPARAÇÃO , TERMO , AIURUOCA (MG) , BAEPENDI (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , JUSTIÇA MUNICIPAL , ACUMULAÇÃO , FUNÇÃO , JUIZ DE ORFÃOS .
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