Decreto nº 1.951 de 08/07/1996
Decreto nº 1.951 de 08/07/1996
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Ementa | DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO COMPLETO, EM TERRITORIO NACIONAL, DO EMBARGO A EXPORTAçÃO DE ARMAS E EQUIPAMENTO MILITAR AOS ESTADOS QUE INTEGRAVAM A ANTIGA IUGOSLAVIA, NOS TERMOS DA RESOLUçÃO 1.021 (1995) DO CONSELHO DE SEGURANçA DAS NAçÕES UNIDAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/07/1996] (p. 12565, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , SUSPENSÃO , EMBARGOS , EXPORTAÇÃO , ARMAMENTO , EQUIPAMENTO MILITAR , MATERIAL BELICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , IUGOSLAVIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |