Decreto nº 1.862 de 15/04/1996
Decreto nº 1.862 de 15/04/1996
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO, EM TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUçÃO 1.021 (1995) DO CONSELHO DE SEGURANçA DAS NAçÕES UNIDAS, QUE TRATA DO LEVANTAMENTO PARCIAL DO EMBARGO A EXPORTAçÃO DE ARMAS E EQUIPAMENTO MILITAR AOS ESTADOS QUE INTEGRAVAM A ANTIGA IUGOSLAVIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/1996] (p. 6357, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , SUSPENSÃO , EMBARGOS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , IUGOSLAVIA , FORNECIMENTO , ARMAMENTO , EQUIPAMENTO MILITAR , MATERIAL BELICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |