DECRETO Nº 1.865 - de 17 de Janeiro de 1857
Separa o Termo de Magé do de Nicterohy, na Provincia do Rio de Janeiro, e crea nelle o Lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funções de Juiz de Orphaõs.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Fica separado o Termo de Magé do de Nicterohy, na Provincia do Rio de Janeiro, e creado nelle o Lugar de Juiz Municipal e de Orphãos, revogadas as disposições em contrario.
José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezesete de Janeiro de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.