Decreto nº 1.865 de 17/01/1857
Decreto nº 1.865 de 17/01/1857
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Ementa | SEPARA O TERMO DE MAGÉ DO DE NITERÓI, NA PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO, E CRIA NELE O LUGAR DE JUÍZ MUNICIPAL, QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DE ORGÃOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1857 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVIII] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
SEPARAÇÃO , TERMO , MAGE (RJ) , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , JUSTIÇA MUNICIPAL , ACUMULAÇÃO , FUNÇÃO , JUIZ DE ORFÃOS .
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