Decreto nº 1.862 de 03/01/1857
Decreto nº 1.862 de 03/01/1857
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Ementa | ESTABELECE QUE NO MUNICÍPIO DA CÔRTE HAJAM DOIS PROMOTORES PÚBLICOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1857 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVIII] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , NUMERO , PROMOTOR DE JUSTIÇA , MUNICIPIO NEUTRO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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