Decreto nº 1.806 de 06/02/1996
Decreto nº 1.806 de 06/02/1996
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Ementa | PROMULGA O ACORDO PARA A CONSERVAçÃO DA FAUNA AQUATICA NOS CURSOS DOS RIOS LIMITROFES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLILCA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, EM PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1994. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/02/1996] (p. 1980, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , NORMAS , ACORDO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , CONSERVAÇÃO , FAUNA AQUATICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |