Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO N° 1.797, DE 25 DE JANEIRO DE 1996
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
(Publicado no D.O. de 26.1.96, Seção 1)
Retificação
Republica-se parte do Anexo I por ter saído com incorreções.