Decreto nº 1.783 de 10/01/1996
Decreto nº 1.783 de 10/01/1996
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Ementa | PROMULGA O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE EMENDA O ACORDO SOBRE COOPERAçÃO ADMINISTRATIVA MUTUA PARA A PREVENçÃO, A PESQUISA E A REPRESSÃO AS INFRAçÕES ADUANEIRAS, DE 18 DE MARçO DE 1993, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM BRASILIA, EM 4 DE NOVEMBRO DE 1994. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/01/1996] (p. 401, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , PREVENÇÃO , COMBATE , CONTROLE ADUANEIRO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |