Decreto nº 1.719 de 23/01/1856
Decreto nº 1.719 de 23/01/1856
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Ementa | ADICIONA ALGUMAS DISPOSIÇÕES AOS ARTIGOS 6.º E 9.º DO REGULAMENTO DAS CAPITANIAS DOS PORTOS DE 19 DE MAIO DE 1846. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1856 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVII] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , CAPITANIA DE PORTOS (CP) , REGULAMENTO .
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Indexação |
ADIÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULAMENTO , CAPITANIA DE PORTOS (CP) .
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