Decreto nº 12.124 de 30/07/2024
Decreto nº 12.124 de 30/07/2024
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/07/2024] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
Infraestrutura / Comunicações / Serviço Postal
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO POSTAL , COMUNICAÇÕES , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , PREFERENCIA , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |