Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.940, de 30 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, Edição nº 146, Seção 1, na página 1, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Silvio Luiz de Almeida e Marcio Tavares dos Santos.