Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.935, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2024, Seção 1, na página 1, nas assinaturas, leia-se: "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Antônio Waldez Góes da Silva, José Wellington Barroso de Araujo Dias e Nísia Verônica Trindade Lima".