Decreto nº 1.681 de 28/02/1894
Decreto nº 1.681 de 28/02/1894
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA SUJEITOS Á JURISDIÇÃO DO FORO MILITAR OS CRIMES QUE SE RELACIONAREM Á REBELIÃO QUE ORA CONFLAGRA O DISTRITO FEDERAL E OUTROS PONTOS DO TERRITÓRIO DA UNIÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1894 - vol. 001] (p. 264, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , JURISDIÇÃO , FORO MILITAR , CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |