Decreto nº 1.676 de 14/11/1855
Decreto nº 1.676 de 14/11/1855
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Ementa | DECLARA QUAIS OS JUÍZES QUE DEVEM SERVIR DE ADJUNTOS NOS CASOS DE SUSPEIÇÃO POSTA AO JUIZ DOS ÓRFÃOS DA CÔRTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1855 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVI] (p. 586, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
NORMAS , DECLARAÇÃO , MOTIVO , JUIZ , ORFÃO .
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