Decreto nº 1.663 de 24/10/1855
Decreto nº 1.663 de 24/10/1855
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Ementa | DECLARA COMO DEVE SER ENTENDIDO O ARTIGO 3º, DO DECRETO NÚMERO 641, DE 10 DE OUTUBRO DE 1849. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1855 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVI] (p. 551, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , MEMBROS , DIREITOS , JUSTIÇA MILITAR .
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