Decreto nº 1.639 de 22/09/1855
Decreto nº 1.639 de 22/09/1855
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Ementa | DECLARA QUE DE AGORA EM DIANTE SEJAM TABELIÃES PRIVATIVOS DO PROTESTO DAS LETRAS DE CÂMBIO, TERRA E DE TODOS OS TÍTULOS QUE O EXIGEM, OS ESCRIVÃES DE APELAÇÕES E AGRAVOS DOS TRIBUNAIS DO COMÉRCIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1855 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVI] (p. 528, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAIS , COMERCIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , TABELIÃO , CORRELAÇÃO , APELAÇÃO , AGRAVO , TRIBUNAIS , COMERCIO .
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