Decreto nº 1.615 de 31/08/1995
Decreto nº 1.615 de 31/08/1995
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE COOPERAçÃO PARA A REDUçÃO DA DEMANDA, PREVENçÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE A PRODUçÃO E AO TRAFICO ILICITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS E SEUS PRECURSORES E PRODUTOS QUIMICOS IMEDIATOS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 16 DE SETEMBRO DE 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/1995] (p. 13471, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , PREVENÇÃO , UTILIZAÇÃO , COMBATE , TRAFICO , ENTORPECENTE , DROGA , TOXICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |