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DeCRETO N. 1594 B – DE 6 DE NOVEMBRO DE 1893

Equipara aos do Exercito, os officiaes da Guarda Nacional, dos Corpos de Policia, e de outras corporações militarmente organisadas, quanto ao beneficio do meio soldo, segundo a lei, de 6 de novembro de 1827.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil,

Considerando:

que o procedimento dos cidadãos que, embora extranhos ás classes militares da Nação, empunham armas em defesa da Republica e do seu governo legal, constitue relevante serviço á Patria;

que semelhante prova de patriotismo revela a mais exacta comprehensão do dever civico;

que a esse dever corresponde da parte do poder publico a obrigação de tornar efficaz a protecção collectiva da Nação ás pessoas a quem os alludidos cidadãos servem de amparo;

Decreta:

Art. 1º O beneficio do meio soldo, estabelecido pela lei de 6 de novembro de 1827, fica extensivo ás viuvas, filhos menores de 21 annos, filhas solteiras e mães dos officiaes da Guarda Nacional, dos Corpos de Policia, e de outras corporações militarmente orgnaisadas, que fallecerem em acção defendendo a Republica e o seu governo legal, ou vierem a fallecer em consequencia de ferimento ou desastre occorrido em tal serviço.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 6 de novembro de 1893, 5º da Republica.

Floriano Peixoto.

Fernando Lobo.

Antonio Enéas G. Galvão.