Decreto nº 1.574 de 07/03/1855
Decreto nº 1.574 de 07/03/1855
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Ementa | DECLARA QUE DAS DECISÕES SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DADAS EM QUALQUER JUÍZO, AINDA QUE AS CAUSAS CAIBAM NA ALÇADA, A AGRAVO DE PETIÇÃO OU INSTRUMENTO, E MARCA A FORMA DO PROCESSO E SUPERIORES, QUE ELES DEVEM CONHECER. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1855 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVI] (p. 248, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , JUSTIÇA .
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