DECRETO Nº 1.520 - de 5 de Janeiro de 1855
Separa o Termo de Villa Nova da Rainha do de Jacobina na Provincia da Bahia; e crea nelle o lugar de Juiz Municipal que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
Fica separado o Termo de Villa Nova da Rainha do de Jacobina na Provincia da Bahia; e haverá nelle hum Juiz Municipal e de Orphãos, revogado nesta parte o Decreto numero quinhentos e setenta de vinte oito de Dezembro de mil oitocentos quarenta e oito, que as reunio.
José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em cinco de Janeiro de mil oitocentos cincoenta e cinco, trigesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.