Decreto nº 1.516 de 03/01/1855
Decreto nº 1.516 de 03/01/1855
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Ementa | CRIA NOS TEMOS REUNIDOS DO RIO BONITO E CAPIVARI, E NO DE SAQUAREMA, DA PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO, OS LUGARES DE JUÍZES MUNICIPAIS E DE ÓRFÃOS, E REGULA A JURISDIÇÃO DOS DEMAIS JUÍZES MUNICIPAIS E DE ÓRFÃOS EM TODOS OS TERMOS DA MESMA PROVÍNICA, EM CONSEQUÊNCIA DA LEI PROVINCIAL Nº 720 DE 25 DE OUTUBRO DE 1854. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1855 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVI] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , MUNICIPIO , ORFÃO , PROVINCIA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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