Decreto nº 1.447 de 02/10/1854
Decreto nº 1.447 de 02/10/1854
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Ementa | SEPARA OS TERMOS DE LIMEIRA, E SÃO JOÃO DO RIO CLARO, DO DE CONSTITUIÇÃO, NA PROVINCIA DE SÃO PAULO, CRIA NELES UM JUIZ MUNICIPAL, QUE ACUMULARA AS FUNÇÕES DE JUIZ DE ORGÃO, E MARCA O RESPECTIVO ORDENADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1854 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XV] (p. 322, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
LIMITE GEOGRAFICO , MUNICIPIO , LIMEIRA (SP) , SAO JOAO DO RIO CLARO , PROVINCIA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , QUADRO DE PESSOAL , JUSTIÇA MUNICIPAL , MUNICIPIO , LIMEIRA (SP) , SAO JOAO DO RIO CLARO , PROVINCIA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , VENCIMENTOS .
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