Decreto nº 1.406 de 03/07/1854
Decreto nº 1.406 de 03/07/1854
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Ementa | DECLARA DE NENHUM EFEITO, E IMPLICITAMENTE REVOGADO O DECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1838, QUE ENCARREGOU ÁS RELAÇÕES O CONHECIMENTO DOS RECURSOS Á PELOS ABUSOS DAS AUTORIDADE ECLESIÁSTICAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1854 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XV] (p. 254, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IGREJA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ISENÇÃO , EFEITO , REVOGAÇÃO , NORMAS , APELAÇÃO , ABUSO , AUTORIDADE .
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