Decreto nº 1.395 de 10/02/1995
Decreto nº 1.395 de 10/02/1995
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL AO AMPARO DO ARTIGO 25 DO TRATADO DE MONTEVIDEU DE 1980 (ACORDO 21), ENTRE BRASIL E CUBA, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/02/1995] (p. 1863, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , TRATADO , MONTEVIDEU , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CUBA .
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