Decreto nº 1.385 de 26/04/1854
Decreto nº 1.385 de 26/04/1854
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Ementa | ALTERA DIVERSAS DISPOSIÇÕES DOS REGULAMENTOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONCERNENTE AOS MESMOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1854 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XV] (p. 164, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTO , TRIBUTOS .
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