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DECRETO Nº 1.382 - de 26 de Abril de 1854
Crea no Termo da Victoria, da Provincia da Bahia, o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos; e marca o respectivo ordenado.
Haverá no Termo da Victoria da Provincia da Bahia hum Juiz Municipal e de Orphãos que vencerá o ordenado annual de oito centos mil réis. José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e seis de Abril de mil oitocentos cincoenta e quatro, trigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.