Decreto nº 1.382 de 26/04/1854
Decreto nº 1.382 de 26/04/1854
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Ementa | CRIA NO TERMO DA VITÓRIA, DA PROVÍNCIA DA BAHIA, O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL, QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DE ÓRGÃO, E MARCA O RESPECTIVO ORDENADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1854 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XV] (p. 162, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , JUSTIÇA MUNICIPAL , DETERMINAÇÃO , VENCIMENTO , MUNICIPIO , VITORIA (ES) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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