Decreto nº 1.349 de 28/12/1994
Decreto nº 1.349 de 28/12/1994
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Ementa | AUTORIZA DEPOSITO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DA UNIÃO NO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 30 DA MEDIDA PROVISORIA 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, E NO TERCEIRO DO DECRETO 1312, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/1994] (p. 20837, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
FUNDO FINANCEIRO , DIVIDA PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DEPOSITO , AÇÕES , UNIÃO FEDERAL , FUNDO CONTABIL , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA PUBLICA .
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