Copia – Decreto n. 1.348 – de 6 de janeiro de 1937
Declara revigorado, para o exercicio de 1937, o saldo do credito especial de 5.000:000$000, autorizado pela lei n. 244, de 11 de setembro de 1936, para attender ao pagamento de despesas do Tribunal de Segurança Nacional.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização legislativa constante da lei n. 359, de 30 de dezembro de 1936,
decreta:
Artigo unico. Fica revigorado, para o exercicio de 1937, o saldo que, no exercicio de 1936, se apurar do credito especial de cinco mil contos de réis ......... (5.000:000$000), autorizado pela lei n. 244, de 11 de setembro de 1936, e aberto pelo decreto n. 1.180, de 10 de novembro do mesmo anno, para attender ao pagamento das despesas do funccionamento do Tribunal de Segurança Nacional e de seus serviços auxiliares, no exercicio de 1936, continuando em vigor a autorização concedida ao Poder Executivo para effectuar as operações de credito que forem necessarias, afim de attender ao respectivo pagamento.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica.
– Getulio Vargas.
– Agamemnon Magalhães.
– Arthur de Souza Costa.
Confere. Reis Filho, 3º official. – Conforme.
– Mario Lisbôa,
director de Secção, interino. – Visto.
– Cleantho Jequiriçá,
director geral, interino.