Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO N° 1.330, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n ° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial de 9 de dezembro de 1994, Seção 1)
Retificação
Na página 18884, 2ª coluna, nas assinaturas, Leia-se:
ITAMAR FRANCO
Sérgio Cutolo dos Santos
Leonor Barreto Franco