Decreto nº 1.320 de 03/02/1854
Decreto nº 1.320 de 03/02/1854
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Ementa | DESANEXA OS TERMOS DE LAGARTO E CAMPOS O DE ITABAIANINHA, NA PROVÍNCIA DE SERGIPE, CRIA NELA UM JUIZ MUNICIPAL, QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DE ORPHÃOS; E MARCA O RESPCTIVO ORDENADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1854 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XV] (p. 30, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
SEPARAÇÃO , MUNICIPIO , LAGARTO (SE) , CAMPOS , ITABAIANINHA (SE) , PROVINCIA , ESTADO DE SERGIPE (SE) , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , JUSTIÇA MUNICIPAL , FIXAÇÃO , VENCIMENTOS .
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