Decreto nº 1.294 de 16/12/1853
Decreto nº 1.294 de 16/12/1853
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Ementa | DETERMINA A FORMA DE SUBSTITUIÇÃO OU PROVIMENTO DOS OFICIOS E EMPREGOS DE JUSTIÇA NOS CASOS DE IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO, OU IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DOS SERVENTUARIOS VITALÍCIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1853 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIV] (p. 329, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , PROVIMENTO , SUBSTITUIÇÃO , FUNCIONARIOS , JUSTIÇA , CORRELAÇÃO , IMPEDIMENTO .
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