Decreto nº 1.293 de 16/12/1853
Decreto nº 1.293 de 16/12/1853
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Ementa | DECLARA QUE AS PETIÇÕES DE GRAÇA DOS REUS CONDENADOS A MORTE DEVEM SER INSTRUÍDOS COM TRASLADO DE TODO O PROCESSO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1853 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIV] (p. 328, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA GRATUITA .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , JUSTIÇA GRATUITA , REU , PENA DE MORTE .
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