Decreto nº 1.275 de 22/12/1936
Decreto nº 1.275 de 22/12/1936
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Ementa | FAZ PÚBLICA A ADESÃO POR PARTE DOS ESTADOS MAIORES FEDERADOS E NÃO FEDERADOS À CONVEÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS REFERENTES AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, E AO PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADAS EM VARSÓVIA A 12 DE OUTUBRO DE 1929. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 003] (p. 479, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , NORMAS , TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL , ADESÃO , PAIS ESTRANGEIRO , MALASIA .
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