Decreto nº 1.229 de 12/09/1853
Decreto nº 1.229 de 12/09/1853
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Ementa | EXPLICA O DECRETO 896 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1851. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1853 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIV] (p. 273, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESCLARECIMENTOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS .
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