Decreto nº 1.217 de 17/08/1853
Decreto nº 1.217 de 17/08/1853
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Ementa | CRIA PROMOTORES PÚBLICOS NAS COMARCAS DE ALEGRETE E DE CAÇAPAVA, DA PROVÍNCIA DE SÃO PEDRO DO RIO GRANDE D0 SUL, E MARCA-LHES ORDENADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1853 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIV] (p. 253, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO .
PROMOTOR DE JUSTIÇA , COMARCA , ALEGRETE (RS) , CAÇAPAVA (SP) , PROVINCIA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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