Decreto nº 1.211 de 18/11/1936
Decreto nº 1.211 de 18/11/1936
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Ementa | AUTORIZA O CIDADÃO ANTÔNIO JOAQUIM A COMPRAR E EXPORTAR PEDRAS PRECIOSAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 003] (p. 371, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , AQUISIÇÃO , EXPORTAÇÃO , PEDRA PRECIOSA .
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