Decreto nº 1.211 de 29/07/1853
Decreto nº 1.211 de 29/07/1853
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Ementa | DECLARA DE 1 ENTRANCIA AS COMARCAS DE ALEGRETE E DE CAÇAPAVA, CRIADAS NA PROVINCIA DE SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1853 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIV] (p. 250, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , CORRELAÇÃO , ENTRANCIA , COMARCA , ALEGRETE (RS) , CAÇAPAVA (SP) , PROVINCIA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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