Decreto nº 1.189 de 11/11/1936
Decreto nº 1.189 de 11/11/1936
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Ementa | DECLARA A DATA DA VIGÊNCIA DO REGULAMENTO DO SELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 003] (p. 335, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , VIGENCIA , REGULAMENTO , IMPOSTO DO SELO .
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