Decreto nº 1.143 de 12/04/1853
Decreto nº 1.143 de 12/04/1853
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Ementa | MANDA EXECUTAR A RESPEITO DOS AGENTES CONSULARES E SUBDITOS DO DUCADO DE PARMA AS DISPOSIÇÕES MENCIONADAS NO ARTIGO 24 DO REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO 855 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1851. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1853 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIV] (p. 170, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , REPRESENTAÇÃO EXTERNA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , REGULAMENTO , CORRELAÇÃO , CONSULADO .
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