Decreto nº 1.132 de 19/03/1853
Decreto nº 1.132 de 19/03/1853
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Ementa | MARCA UM PRAZO PARA O RECURSO DAS MULTAS IMPOSTAS PELOS INSPETORES DAS ALFÂNDEGAS E ADMINISTRADORES DAS MESAS DE CONSULADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1853 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIV] (p. 93, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ALFANDEGA .
MULTA FISCAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , RECURSOS , MULTA FISCAL , ALFANDEGA .
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