Decreto nº 1.111 de 13/04/1994
Decreto nº 1.111 de 13/04/1994
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO ESCRITORIO DA SECRETARIA- GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), SUAS OBRIGAÇÕES, PRIVILEGIOS E IMUNIDADES, DE 23/02/88. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/1994] (p. 5398, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/04/1994] (p. 5475, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , FUNCIONAMENTO , ESCRITORIO , ORGANISMO INTERNACIONAL , OBRIGAÇÕES , PRIVILEGIO , IMUNIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |