DECRETO N. 1.077 – DE 1 DE SETEMBRO DE 1936

Promulga o Tratado anti-bellico de não aggressão e de conciliação firmado entre varios paizes, no Rio de Janeiro, em 10 de outubro de 1933.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil.

Tendo sido ratificado o Tratado anti-bellico de não agressão e de conciliação concluido e firmado entre o Brasil e varios paizes, no Rio de Janeiro, a 10 de outubro de 1933;e

Havendo sido dopositado o respectivo instrumento de ratificação, por parte do Governo brasileiro, em Buenos Aires, a 26 de agosto de 1936;

Decreta:

Que o referido Tratado, appenso por copia ao presente decreto nos textos portuguezes e hespanhol, seja executado cumprido tão inteiramente como nelle se contém.

Rio de Janeiro, 1 de setembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS.

José Carlos de Macedo Soares.

GETULIO DORNELLES VARGAS

PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

Faço saber, aos que a presente Carta de Ratificação virem, que, entre a Republica dos Estados Unidos do Brasil e a Republica Argentina, foi concluído e assignado no Rio de janeiro, a 10 de outubro de 1933, o tratado de outubro de 1933, o Tratado anti-bellico de não agressão e de Conciliação, do teôr seguinte:

TRATADO ANTI-BELLICO DE NÃO-AGRESSÃO E DE CONCILIAÇÃO

Os Estados infra indicados, no desejo para a consolidação da paz e de exprimir a sua adhesão nos esforços realizados  por todas as nações civilizadas para desenvolver o espirito de harmonia universal;

Com o proposito de condemnar as guerras de aggressão e as acquisições territoriaes obfidas mediante conquista pela força das armas, tornando-as impossíveis e confirmando a sua invalidade por meio de disposições positivas do presente Tratado, para as substituir por soluções pacificas, baseadas em conceitos elevados de justiça e de equidade;

Convencidas de que um dos meios mais efficazes de assegurar os beneficios moraes e materiais, que a paz offerece ao mundo, é a organização, para os conflictos internacionaes, de um systema  permanente de conciliação, applicavel logo que se verifique violação dos principios mencionados;

Resolvem concretizar em fórma de convenção estes propositos de não-agressão e de concordia, celebrando o presente Tratado e para esse esse fim, nomearam os Plenipontenciarios abaixo firmados os quaes havendo exhibido seus respectivos Plenos Poderes achados em boa e devida fórma, convieram no seguinte:

ARTIGO I

As Altas Partes contractantes declaram solemnemente que, em suas relações mutuas, ou com outros Estados, condemnam as guerras de aggressão, e que a solução dos conflictos ou divergencias de   qualquer especie, que se sucitem entre ellas, será sempre obtida pelos meios pacificos consagrados pelos Direito Internacional.

ARTIGO II

Declaram que entre as Altas Partes contractantes as questões territoriaes não se devem resolver pela violencia e que não reconhecerão estatuto territorial algum que não seja obtido por meios pacificos,    nem a validade da ocupação ou da a acquisição de territorios obtida pela força das armas.

ARTIGO III

Em caso de inadimplemento, por qualquer Estado em conflicto, das obrigações contidas nos artigos anteriores, os Estados contractantes se comprometem a envidar todos os esforços para a manutenção da paz. Para esse fim, adoptarão, em sua qualidade de neutros, uma attitude commum e solidaria; porão em pratica os meios politicos, juridicos ou economicos autorizados pelo Direito Internacional; farão pesar a influencia da opinião publica, mas não recorrerão, em caso algum, á intervenção quer diplomatica quer armada; resalvada a attitude que lhes possa caber em virtude dos tratados collectivos de que essses Estados sejam signatarios.

ARTIGO IV

As Altas Partes contractantes obrigam-se  a submetter ao processo de conciliação, instituido pelo presente Tratado, instituído pelo presente Tratado, as questões aqui especialmente mencionadas e quaesquer outras que surjam em suas relações reciprocas se não tenham podido resolver, dentro em prazo razoavel, por via diplomatica, exceptuadas no artigo seguinte.

ARTIGO V

As Altas Partes contractantes e os Estados que posteriormente adherirem ao presente Tratado não poderão, no acto da assignatura, ratificação ou adhesão, formular outras limitações ao processo de conciliação além das seguintes:

a) as controversias, para cuja solução já se hajam celebrado Tratados. Convenções, Pactos ou Accôrdos pacifistas de qualquer natureza, os quaes, em caso algum, se considerarão derogados pelo  presente Tratado mas completados, naquillo em que visarem, assegurar a paz; e da mesma fórma as questões ou quaesquer assumptos já resalizados por tratados anteriores;

b) os conflictos que as Partes preferirem resolver por negociação directa ou submeter, de commum accôrdo, a solução arbitral ou judicial; 

c) as questões que o Direito Internacional deixa á competencia exlusiva de cada Estado, de accòrdo com o seu regimen constitucional, e que, por tal razão, possam as Partes oppôr-se a que sejam sumetidas ao processo de conciliação antes de decisão definitiva dos juizes ou tribunaes competentes; salvo evidente denegação de justiça, ou de longa na applicação desta, – casos estes em que os tramites da conciliação deverão ter incio no prazo maximo de um anno;

d) os assumptos que affectem principios constitucionaes das Partes litigantes. Em caso de duvida, cada Parte pedirá a opinião fundamentada de seu respectivo Tribunal ou Côrte Suprema de Justiça, que tenha comptencia para se pronunciar sobre a materia.

Em qualquer tempo, as Altas contractantes poderão comunicar, pelo modo determinado no art. XV, o instrumento em que declarem haver abandonado, tatalmente ou em parte, as limitações por ellas estabelecidas ao processo de conciliação.

Como effeito das limitações formuladas por uma das referidas Partes as demais não se considerarão obrigadas em relação a essa sinão na medida das excepções estabelecidas.

ARTIGO VI

A falta de Commissão Permanente de Conciliação ou de outro organismo internacional encarregado dessa missão em virtude de tratados anteriores em vigor, as Altas Partes contractantes se compromettem a submetter as suas divergencias ao exame e investigação de uma Commissão de Conciliação, que será constituida do modo seguinte, salvo accôrdo em contrario das Partes em cada caso:

A Commissão de Conciliação compõr-se-á de cinco membros. Cada Parte designará um membro, que poderá ser por ella escolhido dentres os proprios nacionaes. Os tres membros restantes serão designados de commum accôrdo pelas Partes, dentre os os nacionaes de terceiras Potencias, e deverão ser de nacionalidades differentes, não residir habitualmente no territorio das Partes interessadas nem se achar ao serviço de qualquer dellas. As Partes elegerão o Presidente da Comissão de Conciliação dentre esses tres membros.

Si não lograrem entrar em accôrdo sobre essas designações, poderão confial-as a uma terceira  Pontencia ou a qualquer outro organismo internacional existente. Si os candidatos assim designados não forem acceitos pelas Partes ou por alguma dellas, cada Parte apresentará uma lista de candidatos um numero igual ao dos membros a escolher, e a sorte decidirá quaes os candidatos que deverão completar a Comissão de Conciliação.

ARTIGO VII

Os Tribunaes ou Côrtes Supremas de Justiça que, segundo a legislação interna de cada Estado, tenham competencia para interpretar, em ultima ou única instancia e em materia da sua respectiva jurisdicção, a Constituição, os tratados, ou os principios geraes do Direito das Gentes, poderão ser de preferencia, designados pelas Altas Partes contractantes para desempenhar as funcções attribuidas, no presente Tratado, á Comissão de Conciliação. Neste caso, o Tribunal ou Côrte funccionará com todos os seus membros, ou designará alguns delles para servirem sós ou formando uma Commissão mixta, com membros de outras Côrtes ou Tribunaes, conforme decidirem, de comum accôrdo, as Partes em litígio.

ARTIGO VIII

A Commissão de Conciliação estabelecerá, por si mesma, as regras do seu processo, que deverá ser contradictorio em todos os casos.

As Partes divergentes poderão ministrar, e a Commissão poderá requerer-lhes todos os antecendentes e informações necessarias. As Partes poderão fazer-se representar por delegados e assistir por conselheiros ou peritos, assim como apresentar todo genero de provas.

ARTIGO IX

Os trabalhos e deliberações da Commissão de Conciliação não serão dados á publicidade sinão por decisão da mesma.

 Na falta de estipulação em contrario, as decisões da Commissão serão adoptadas por maioria de votos, mas a Commissão não poderá pronunciar-se sobre o fundo da questão sem a presença de todos os seus membros.

ARTIGO X

A Commissão terá por encargo procurar solução conciliatoria para todas as divergencias submettidas á sua consideração.

Após estudo imparcial das questões que formem a materia do conflicto, ella consignará em um relatorio o resultado dos seus trabalhos e proporá ás Partes, as bases de um accôrdo, mediante solução justa e equitativa.

O relatorio da Commissão não terá em caso algum, o caracter de sentença nem de laudo arbitral, já no que concerne á exposição ou interpretação dos factos, já no que se refere ás considerações ou ás conclusões de direito.

ARTIGO XI

A Commissão de Conciliação deverá apresentar seu relatorio ao cabo de um anno, a contar de sua primeira reunião, a menos que as Partes resolvam, de commum accordo, abreviar ou prorogar este prazo.

Uma vez iniciado, o processo de conciliação só se poderá interromper por ajuste directo entre as Partes, ou por sua decisão posterior de submetter o conflicto, de comum accordo, á arbitragem ou á justiça internacional.

ARTIGO XII

Ao communicar ás Partes o seu relatorio, a Commissão de Conciliação lhes fixará um prazo, não excedente de seis mezes, dentro no qual se deverão pronunciar sobre as bases do accordo por ella proposto. Expirado esse prazo, a Commissão fará constar de uma acta final a decisão das Partes.

Transcorrido o prazo sem que as Partes hajam acceitado a solução proposta ou adoptado, de commum accordo, outra deliberação pacífica, as Partes em litígio recuperarão liberdade de ação para proceder como julgarem conveniente, dentro nas limitações decorrentes dos artigos I e II do presente Tratado.

ARTIGO XIII

Desde o inicio do processo de conciliação até a expiração do prazo fixado pela Commissão para que as Partes se pronunciem deverão estas abster-se de qualquer medida prejudicial á execução do accordo proposto pela Commissão e, em geral, de qualquer acto susceptivel de aggravar ou prolongar a controversia

ARTIGO XIV

Durante o processo de conciliação, os membros da Commissão perceberão honorarios, cuja importância será determinada, de commum accordo, pelas Partes em litígio. Cada uma dellas proverá aos seus proprios gastos. e, em partes iguaes, concorrerá para as despesas ou honorarios communs.

ARTIGO XV

O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes contractantes, dentro no mais breve prazo possivel, consonte os seus respectivos processos constitucionaes.

O Tratado original e os instrumentos de ratificação serão depositados no Ministerio das Relações Exteriores e Culto da Republica Argentina, que communicará as ratificações aos demais Estados signatarios. O Tratado entrará em vigor entre as Altas Partes contractantes trinta dias depois do deposito das respectivas ratificações e na ordem em que estas se effectuarem.

ARTICULO XVI

O Tratado ficará aberto á adhesão de todos os Estados.

A adhesão far-se-á mediante o deposito, respectivo instrumento no Ministerio das Relações Exteriores e Culto da Republica Argentina, que disso notificará os demais Estado interessados.

ARTIGO XVII

O presente Tratado é celebrado por tempo indeterminado, mas poderá ser denunciado mediante aviso prévio de um anno, decorrido o qual deixará produzir effeito para o Estado denunciante, subsistindo os demais Estados que nelle sejam parte, por assignatura ou adhesão.

A denuncia será dirigida ao Ministerio  das Relações Exteriores Culto da Republica Argentina, que a transmittirá , aos demais Estados interessados.

Em fé do que, os Plenipotenciarios respectivos assignam o presente Tratado, em um exemplar, nas línguas hespahola e portugueza, e lhe appõem, seus sellos, no Rio de Janeiro, D. F., aos dez dias do mez de Outubro do anno de mil novecentos e trinta e tres.

PELA REPUBLICA  ARGENTINA:

(L. S.)

Carlos Saavedra Lamas,

Ministro das Relações Exteriores e Culto.

PELA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

(L. S.)

Afranio de Mello Franco,

Ministro de Estado das Relações Exteriores

PELA REPUBLICA DO CHILE: Com as reservas das letras a, b, c e d do Artigo V.

(L. S.)

MARCIAL MARTINEZ DE FERRARI,

Embaixador Extraordinario e Plenipotenciario no Rio de Janeiro

PELOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS:

(L. S.)

ALFONSO REYES,

Embaixador Extaordinario e Plenipotenciario no Rio de Janeiro.

PELA REPUBLICA DO PARAGUAY:

(L. S.)

ROGELIO IBARRA,

Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario no Rio de Janeiro

PELA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAY:

(L. S.)

JUAN CARLOS BLANCO

Embaixador Extraordinario e Plenipotenciario no Rio de Janeiro

TRATADO ANTIBELICO DE NO-AGRESIÓN Y DE CONCILIACIÓN

Los Estados abajo designados, en el deseo de contribuir a la consolidación de la paz y de expresar su adhesión a los esfuerzos realizados por todas las naciones civilizadas para fomentar el espíritu de armonÍa universal;

Con el proposito de condenar las guerras de agresión y  las adquisiciones territoriales que sean obtenidas mediante la conquista por la fuerza de las armas, haciéndolas imposibles y sancionando su invalidez por las disposiciones positivas de esteTratado, para sustituirlas por soluciones pacíficas fundadas em elavados conceptos de justicia y de equidad;

Convencidos de que uno de los medios más eficaces de assegurar los beneficios morales y materiales que ofrece la paz al mundo, es la organización de um sistema permanete de conciliación de los conflictos internacionales, que se aplique de inmediato al producirse la violación de los principios mencionados;  Deciden concretar en forma convencional estos propósitos de no-agresión y de concordia, celebrando el presente Tratado a cuyo efecto nombraron los Plenipotenciarios abajo firmantes, los cuales, habiendo  exhibido sus respectivos Plenos Poderes, que fueron hallados em buena y debida forma, han convenido em lo siguiente:

ARTICULO I

Las Artes Partes Contratantes declaram solemnemente que condenan las guerras de agresión en sus relaciones mutuas o con otros Estados, y que el arrego de los conflictos o dievrgencias de cualquier clase que se suscitem entre elas, nos deberá realizar-se sino por los medios pacificos que consagra Derecho Internacional.

ARTÍCULO II

Declaran que entre las altas Partes Contratantes las cuestiones territoriales no deben resolverse por la vilencia, y que no reconocerán arreglo territorrial aluno que no sea obtenido por medios pacificos ni la validez de la ocupación o adquisición de territorios que sea logrda por la fuerza de las armas.

ARTÍCULO III

En caso de incumplimiento, por cualquier Estado en conflicto, de las obrigaciones contenidas en los artículos anteriores, los Estado Contratantes se comprometen a emplear todos sus esfuerzos para el mantenimento de paz. A ese efecto, adoptarán en su calidad de neutrales, una actitud común y solidaria; pondrán en ejercicio los medios políticos, jurídicos e económicos autorizados por el Derecho Internacional; harán gravitar la influencia de la opinión pública, pero no recurrirán en ningún caso a la intervención, sea diplomática o armada: salva la actitud que pudiera corresponerles en virtud de otros Tratados coletivos de que esos Estados sear signatarios.

ARTÍCULO IV

Las Altas Partes Contratantes se obligan a somete al procedimiento de conciliación creado por el presente Tratado, los conflictos mencionados especialmente y cualesquiera otros que surjan en sus relaciones recíprocas, sin más limitaciones que las que se enumeran en el artículo siguiente, en todas las controversias que no hayan podido ser resueltas pr la via diplomatica dentro  de un plazo razonable.

ARTÍCULO V

Las Altas Partes Contratanes y los Estados que en adelante se adhieran al presente Tratado, no podrán formular en el momento de la firma, ratificación o adhesión otras limitaciones al procedimiento de conciliación que cualquiera de las que a continuación se señalan:

a) los diferencias para cuya solución se hayan celebrado Tratados, Convenciones, Pactos o Acuerdos pacifistas de cualquier índole que sean, que en ningún caso se entederán derogados por el presente convenio, sino complementados en cuanto propenden a asegurar la paz: así como las cuestiones o asuntos resueltos por tratados anteriores;

b) los conflictos que las Partes prefieran resolver por arreglo directo e someter de común acuerdo a una solución arbitral o judicial;

c) las cuestiones que el Derecho Internacional deja libradas a la competencia exclusiva de cada Estado, de acuerdo con su regimen constitucional, por cuyo motivo  las Partes podrán oponerse a que sometidas al procedimiento de conciliación antes que la jurisdición nacional o local se haya pronunciado en definitiva; salvo manifiesta denegación o retardo de justicia, en cuyo caso el trámite de la conciliación deberá inciarse dentro del año a más tardar;

d) los asuntos que afecten preceptos constitucionales de las Partes en controversia. En caso de duda, cada Parte receberá la opinión fundada de su respectivoTribunal o Corte Supremo de Justicia, si ésta estuviere investida de tales atribuiciones.

Las Altas Partes Contratantes podrán comunicar, en cualquier tiempo y en la forma establecida por el artículo XV, el instrumento en que conste que han abandonado en todo parte las limitaciones por ellas establecidas al procedimiento de conciliación.

Las limitacionaes formuladas por una de las Partes Contratantes tendrán el efecto de que las demás Partes no se cosiferarán obligadas a su respecto sino en la medida de las excepciones establecidas.

ARTICULO VI

A falta de Comisión Permanete de Conciliación o de outro organismo internacional encargado de esta misión en virtude de tratados anteriores en vigencia, las Altas Partes Contratantes se comprometen a someter sus diferencias al examen e investigación de uma Comisión de Conciliación que se formara del seguinete modo salvo acuerdo en contrario de las Partes em cada caso.

La Comisión de Conciliación se compondrá de  cinco Membros. Cada Parte en controversia designará un Miembro que podrá ser elegido por ella entre sus propios nacionales Los tres Miembros restantes serán designados de comum acuerdo por las Partes entre

Aqui Los ncionales de terceras Potencias que deberán ser de nacionalidad diferente, no tener su residencia habitual en el territorio de las Partes interessadas ni estar servicio de ninguna de ellas. Entre dichos tres Miembros las Partes elegirán al Presidente de la Comisión de Concilliactión.

Si no pudiran ponerse de acuerdo sobre esas designaciones, podrán encomendarlas a una tercera Potencia o a cualquier outro organismo internacional existente. Si los candidatos asi designados no fueren aceptados por las Partes o por alguna de ellas, cada Parte presentará una lisa de candidatos en número igual al de los miembros por elegir, y la suerte decidirá cuáles candidatos deban integrar la Comisión de Conciliación.

ARTÍCULO VII

Los Tribunales o Cortes Supremas de Justicia que, según la legislación interna de cada Estado, tengan competencia para interpretar, en última o única instancia y en los asuntos de su respectiva jurisdición, la Constitución, los tratados, o los principios generales del Decrecho de Gentes, podrán ser designados con preferencia por las Altas Partes Contratantes para desempenar las funciones encomendadas por el presente Tratado a la Comisión de Conciliación. En este caso el Tribunal o Corte funccionarán en pleno o designando algunos  de sus miembros para actuar solos o formando Comisión mixta con miebros de otras Cortes o Tribunales, según convengan de común acuerdo las Partes en litigio.

ARTÍCULO VII

La Comisión de Conciliación establecerá por si misma las reglas de su procedimiento, el que deberá ser contencioso en todos los casos.

Las Partes en controversia podrán suministrar y la Comisión requerir de ellas todos los antecedente e informaciones necessarios. Las Partes podrán hacerse representar por delegados y asistir pro consejeros o peritos, así como también presentar toda clase de testimonios.

ARTÍCULO IX

Los trabajos y deliberaciones de la Comisión de Concilliación no se dar´n a publicidad sino por decisión de la misma, con asentimiento de las Partes.

A falta de estipulación en contrario, las decisiones de la Comisión se adaptarán pro mayoria de volos, pero la Comisión no podrá expedirse sobre el fondo del asunto sin la presencia de todos sus miembros.

ARTÍCULO X

Es misión de la Comisión procurar el avenimiento conciliatorio de las diferencias sometidas a su consideración.

Después del estudio imparcial de las custiones que sean materia del conflito, consignará en un informe los resultados de sus tareas y proponderá  a las Partes bases de arreglo mediante solución justa y equitativa.

El informe de la Comisión en nungúm caso tendrá carácter de sentencia ni de laudo arbitral, sea en lo concerniente a la exposioción o interpretación de los hechos, sea en lo relativo a las consideraciones e conclusiones de derecho

ARTÍCULO XI

La Comisión de Conciliación deberá presentar su informe en el término de um año contado desde  su primera  reunión, a menos que las Partes no resuelvan de común acuerdo abreviar o prorrogar este plazo.

Una vez iniciado el procedimiento de conciliación, sólo podrá interrumpirse por arreglo directo entre las Parts o por su decisión posterior de someter de común acuerdo el conflicto al arbitraje o a la justiça internacional.

ARTÍCULO XII

Al comunicar su informe a las Partes, la Comisión de Conciliación les fijará un termino que no excederá de seis mezes, dentro del cual deberán pronunciarse sobre las bases del arreglo propuesto por misma. Expirado ete plazo, la Comisión hará constar en un Acta final la decisión de las Partes.

Transcurrido el plazo sin que las Partes hayan aceptado el arreglo, ni adoptado de común acuerdo otra solución amistosa, las Partes en litigio recuperarán su libertad de acción para proceder como crear conveniente dentro de las limitaciones derivadas de los artículos I y II del presente Tratado.

ARTICULO XIII

Desde la iniciación del procedimiento conciliatorio hasta la expiración del plazo fijado por la Comisión para que las Partes se pronuciem, deberán absternerse de toda medida perjudicial a la ejecucion del arreglo que proponga la Comisión y, en general, de todo acto susceptible de agravar o prolongar la controversia.

ARTÍCULO XIV

Durante el procedimiento de conciliación los miembros de la Comisión percibirán honorarios cuyo monto será estabelecido de común acuerdo por las Partes en controversia. Cada una de ellas proveerá a sus proprios gastos y, por partes iguales, sufragará los gastos u honorarios communes.

ARTÍCULO XV

El presente Tratado será ratificado por las Altas Partes Contratantes a la brevedad posible, de acuerdo con sus respectivos procedimientos constitucionales.

El Tratado originaly los instrumentos de ratificación serán depositados en el Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto de la Republica Argentina, el cual comunicará las ratificaciones a los demás Estados signatarios. El Tratado entrará en vigor entre Ias Altas partes Contratantes trinta días después del deposito de las respectivas ratificaciones, y en el ordem en que éstas se efectúen.

ARTÍCULO XVI

Este Tratado queda abierto a la adhesión de todos los Estados.

La adhesión se hará mediante el depósito del respectivo instrumento en el Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto de la Republica Argentina, el cual notificará de ello a los demás Estados interessados.

ARTICULO XVII

El presente Tratado se celebra por tiempo indeterminado mediante aviso previo de um año transcurrido el cual cesará en sus efectos para el Estado denunciante, quedando subsitente para los demás Estados que sean parte en él, por firma o adhesión.

La denuncia sera dirigida al Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto de la República Argentina, el cual la transmitirá a los demás Estados interesados.

En testimonio de lo cual los Plenipotenciarios respectivos firman el presente Tratado, en un ejemplar, en los idiomas español y portugués, y le ponen sus sellos, en Río de Janeiro, D. F, a los diez días del mez de Octubre de mil novecientos treinta y tres

POR LA REPUBLICA ARGENTINA:

(L. S.)

Carlos Saavedra Lamas,

Ministro de Relaciones Exteriores y Culto

POR LA REPUBLICA DE LOS ESTADOS UNIDOS DEL BRASIL:

(L. S.)

Afranio de Mello Franco,

Ministro de Estado de Relaciones Exteriores

POR LA REPUBLICA DE CHILE: Con las reservas de las letras a, b, c y d del Artículo V.

(L. S.)

Marcial Martinez de Ferrari,

Embajador Extraordinario y Plenipotenciario en Río de Janeiro

POR LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS:

(L. S.)

Alfonso Reyes,

Embajador Extraordinario y Plenipotenciario en Rio de Janeiro.

POR LA REPUBLICA DEL PARAGUAY:

(L. S.)

Rogelio Ibarra,

Enviado Extraordinario y Ministro Plenipotenciario en Rio de Janeiro.

POR LA REPUBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY:

(L. S.)

Juan Carlos Blanco

Embajador Extraordinario y  Plenipotenciario en Rio da Janeiro.

E, havendo sido approvado o mesmo Tratado, cujo teôr fica acima transcripto o conformo e ratifico e, pelo presente, o dou por firme e valioso para produzir os seus devidos effeitos, pvomettendo que será cumprido inviolavelmente.

Em firmeza do que, mandei passar esta Carta, que assigno e é sellada com o sello das armas da Republica e subscripta pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Dada no Palacio da Presidencia, no Rio do Janeiro, aos vinte e cinco dias do mez de maio de mil novecentos e trinta e seis, 115º da Independencia e 48º da Republica.

Getulio VARGAS.

José Carlos de Macedo Soares.