Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 1.070 - de 26 de Novembro de 1852
Crea no Termo de S. José da Provincia de Santa Catharina o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos, e marca o respectivo ordenado.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. Unico. Haverá no Termo de S. José da Provincia de Santa Catharina hum Juiz Municipal e de Orphãos, que terá o ordenado annual de quatrocentos mil réis.
José Ildefonso de Sousa Ramos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte seis de Novembro de mil oitocentos cincoenta e dois, trigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Ildefonso de Sousa Ramos.