Decreto nº 1.070 de 26/11/1852
Decreto nº 1.070 de 26/11/1852
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Ementa | CRIA NO TERMO DE SÃO JOSÉ DA PROVÍNCIA DE SANTA CATARINA O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL, QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DE ÓRFÃOS, E MARCA O RESPECTIVO ORDENADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1852 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIII] (p. 434, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , PROVINCIA , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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