Decreto nº 1.065 de 24/02/1994
Decreto nº 1.065 de 24/02/1994
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A AGENCIA BRASILEIRO-ARGENTINA DE CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES (ABACC) E A AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA (AIEA) PARA A APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/02/1994] (p. 2681, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , SALVAGUARDA , CONTROLE , MATERIAL NUCLEAR , AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA (AIEA) , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |